Termos de Uso Datazap
Os termos de uso dos nossos sites, aplicativos e serviços
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados com regularidade e, sempre que realizarmos alterações, estas serão publicadas em nossos sites.
Última atualização: 01/07/2024
Definições
Para os fins deste Termos de Uso, as seguintes definições serão adotadas:
Empresas do grupo OLX: refere-se a Bom Negócio Atividades de Internet LTDA.,Ltda., com sede na Rua do Catete, nº 359, Bloco A, Sala 701, Catete, CEP 22220-001, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.673.743/0002-55 e filial na Avenida Paulista, nº 1.106, conjunto 151, Bela Vista, CEP 01310-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.673.743/0004-17, detentora das marcas DATAZAP, GEOIMOVEL, OLX, ZAP E VIVAREAL.
Grupo OLX: é a empresa proprietária e responsável pelos sites e aplicativos das marcas descritas na seção “Nossas marcas”.
Produtos: refere-se aos produtos e serviços oferecidos pela DATAZAP, incluindo, mas não se limitando, Ficha de Avaliação, Estudo de Empreendimento, Estudo de Mercado, Pesquisas Primárias, Quanto Vale, Onde Vale, Lupa de Mercado, Análise de Inventário, Estudos Especiais/Personalizados e Precificações em lotes ou API, entre outros oportunamente elaborados pela DATAZAP.
Plataforma: refere-se a plataforma web Inteligência DataZAP, integrando a plataforma Geoimovel que monitora o mercado primário, além dos módulos de Precificação e Estudos que monitoram o mercado secundário, que podem ser acessada pelo link: https://inteligencia.datazap.com.br/ por meio de login e senha.
Política de Privacidade: refere-se aos termos contidos no link: https://www.zapimoveis.com.br/informacao/politica-de-privacidade/
Proposta: refere-se a proposta comercial encaminhada por correspondência eletrônica pelo time comercial do grupo OLX e a qual, após o aceite via e-mail, faz parte integrante deste Termos de Uso.
T&C: refere-se ao presente Termos de Uso DATAZAP.
Você: refere-se ao usuário que contrata os Produtos e/ou acessam a Plataforma.
Outras definições encontradas ao longo deste documento estarão devidamente identificadas.
Quem somos
Somos o grupo OLX. Nossas ferramentas e soluções, são oferecidas pela Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. Se tiver qualquer dúvida quanto a este T&C ou dificuldade no uso dos nossos Produtos ou acesso a nossa Plataforma, você poderá entrar em contato conosco por nossos canais de atendimento.
1. OBJETO
O objeto deste T&C consiste na contratação de Produtos e/ou da Plataforma disponibilizados e ofertados pela DATAZAP.
A DATAZAP atua na área de inteligência imobiliária e tem como objetivo associar a análise detalhada de dados ao conhecimento econômico e estatístico aplicado ao mercado imobiliário.
Pioneira no desenvolvimento de Modelos de Precificação Automatizada, também conhecidos como AVMs (Automated Valuation Models), a DATAZAP desenvolve estudos regionais e setoriais, análises de risco e retorno de carteiras de ativos e projetos especiais em estratégia, investimento e gestão no mercado imobiliário. A DATAZAP promove também a disponibilização de API (Application Programming Interface) via integração, para que o Contratante possa efetuar diretamente a estimativa de valores e precificação de imóveis.
Para tanto, conta com equipes especializadas em ECONOMETRIA & CIÊNCIA DE DADOS; ECONOMIA COMPORTAMENTAL; PESQUISA PRIMÁRIA; CONSULTORIA EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS; e DADOS & TECNOLOGIA.
Por meio do acesso da Plataforma Web GEOIMOVEL, Você poderá identificar empreendimentos Residenciais Verticais, Residenciais Horizontais, Comerciais, Flat/Hotel e Loteamentos com Base Histórica a partir de 2006 lançados e em oferta para as cidades propostas, atualizando-os com periodicidade variável de acordo com cada praça, apurando a situação do estoque, valores de venda praticados, projetos aprovados e breves lançamentos.
O acesso à Plataforma, caso contratado por Você, se dará por meio de logins e senhas a serem fornecidos pela DATAZAP a partir do início da vigência da Proposta.
2. PROPOSTAS E PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
2.1 As condições comerciais da contratação constarão na Proposta feita por meio de formulário eletrônico ou outro formato disponibilizado pela DATAZAP. Você deverá concordar ou não com os termos da Proposta, que incluem, por exemplo, os valores dos Produtos, prazos, formas de pagamentos e outras especificações que sejam negociadas com a DATAZAP. Todas e quaisquer Propostas estarão sujeitas a estes T&C, constituindo parte integrante deste T&C. Em caso de conflito entre este T&C e qualquer Proposta recebida pela DATAZAP, prevalecerão os termos da Proposta.
2.2 Ao contratar a DATAZAP, Você deverá (i) fornecer seus dados cadastrais para inclusão na Proposta Comercial; (ii) confirmar as informações comerciais referentes aos produtos e/ou serviços adicionais adquiridos; (iii) aceitar as condições comerciais relacionadas na Proposta; e (iv) quando aplicável, submeter a Proposta à aprovação da DATAZAP, que efetuará as checagens do conteúdo inserido por Você.
2.3 Quando a DATAZAP aprovar a Proposta, iniciaremos o fluxo para ativação dos produtos e/ou serviços contratados. A ativação poderá sofrer atrasos caso as informações fornecidas no momento da venda estejam incompletas, insuficientes ou em desconformidade com o previsto no checklist de vendas de cada produto, sendo que Você é o responsável pelo fornecimento correto de tais informações.
2.4 Você concorda que deverá formalizar seu aceite online sobre o vínculo estabelecido entre Você e a DATAZAP. Caso este aceite não seja formalizado, a Proposta perderá sua validade e nenhum vínculo será formado entre Você e a DATAZAP, sendo que você não poderá utilizar os Produtos e/ou serviços oferecidos.
2.5 As Propostas deverão ser aceitas eletronicamente por quem possa legalmente representar Você. Para a ativação dos Produtos e/ou Plataforma, Você deverá apresentar estes documentos em até 7 (sete) dias úteis, podendo não ocorrer o processamento da Proposta até que as informações e/ou documentos estejam regulares.
3. PAGAMENTO
3.1 Ao contratar os Produtos e/ou a Plataforma e demais serviços adicionais da DATAZAP, você tem conhecimento e concorda que deverá pagar com os valores estabelecidos na Proposta. Para tanto, a DATAZAP irá cobrar tais valores utilizando as informações de pagamento que Você tenha fornecido. Nesse sentido, Você declara que: (a) as informações de faturamento enviadas para a DATAZAP para os fins destes T&C estão corretas, incluindo seu número de cartão de crédito, data de validade, endereço de faturamento, inscrição no CNPJ ou no CPF, dados de conta bancária, e qualquer outro dado aplicável ao meio de pagamento selecionado por Você; e (b) que está autorizado a usar referido meio de pagamento e que, caso haja qualquer alteração nas informações fornecidas, Você fará as mudanças necessárias na Plataformas da DATAZAP ou as informará à DATAZAP.
3.2 Essas declarações deverão ser válidas também caso Você queira alterar sua forma de pagamento. Você é responsável por qualquer tributo que Você esteja sujeito a pagar nos termos da lei, incluindo aqueles que devem ser retidos (descontados) antes do pagamento à DATAZAP, se houver. Nesses casos, após a devida retenção e pagamento do tributo, Você deve apresentar à DATAZAP a comprovação do pagamento de referido tributo. A DATAZAP somente se responsabiliza pelos tributos que legalmente é obrigada a pagar. Fica autorizada à DATAZAP a contratar meios de pagamento junto a terceiros, hipótese em que Você poderá receber cobranças diretamente dessas empresas.
3.3 A DATAZAP poderá alterar o preço da Plataforma e serviços, bem como as formas de pagamento e métodos de cobrança, a qualquer momento, levando em consideração a inflação do período, variação de custos, posicionamento no mercado, qualidade superior, características dos serviços prestados, o reequilíbrio financeiro de planos antigos e/ou descontinuados e cenário macroeconômico. Os preços também poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou com menor frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice equivalente aplicável.
3.4 Caso Você mantenha ou Produtos e/ou a Plataforma e demais serviços eventualmente contratados depois de receber a notificação informando a alteração do valor, Você aceitará com a referida alteração de valor e a DATAZAP continuará cobrando os valores devidos pela forma de pagamento ou método de cobrança informados. Se Você não concordar com as alterações de preços, forma de pagamento e métodos de cobranças, Você deve solicitar o cancelamento da sua conta e/ou dos serviços no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação sobre a alteração do valor pela DATAZAP.
4. DATA E ATRASO NO PAGAMENTO
4.1 A cobrança dos valores dos Produtos e/ou Plataforma e eventuais serviços adicionais contratados será realizada na frequência que for combinada com Você na Proposta. Caso os pagamentos não sejam feitos – seja por erro no processamento do meio de pagamento escolhido, seja por sua recusa em realizar o pagamento – a DATAZAP irá suspender a disponibilização dos Produtos e/ou da Plataforma. A DATAZAP poderá retomar a disponibilização destes até o quinto dia útil do mês subsequente à regularização do pagamento. Havendo atraso no pagamento, a DATAZAP poderá cobrar qualquer valor devido somado à multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGPM-FGV) ou outro índice que venha a substituí-lo.
4.2 Além disso, a DATAZAP poderá cancelar ou suspender a contratação e tomar as providências legais para o recebimento dos valores em aberto, como por exemplo: a inscrição de seu nome junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), SERASA e similares e, caso necessário, a cobrança judicial do valor em aberto (débito), caso em que serão cobrados, além dos encargos pelo atraso no pagamento, os honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. A DATAZAP também poderá, após 30 (trinta) dias contados do atraso no pagamento, romper sem prévio aviso a sua Proposta vigente ou qualquer outro acordo mantido com Você. O período compreendido entre o início do atraso no pagamento e a suspensão dos Produtos e/ou da Plataforma será devido por Você, uma vez que estes continuarão disponíveis para consulta. Em caso de contratação a Plataforma, se sua conta for desativada pelos motivos de não pagamento, será necessário a compensação de pagamento e um pedido de reativação. A realização do pagamento é obrigatória mesmo após o cancelamento na Plataforma, interrupção dos serviços e/ou desativação da conta.
4.3 Caso Você não concorde com os valores cobrados, Você deve, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da fatura, notificar a DATAZAP por meio dos nossos canais de atendimento, apresentando os motivos para discordar dos referidos valores. Caso a DATAZAP concorde com suas razões, o valor será corrigido e reapresentado para pagamento em prazo hábil. Caso a DATAZAP discorde de suas razões e Você não tenha feito o pagamento, o valor será cobrado normalmente, somado aos encargos de atraso (mora) acima descritos, os quais serão calculados desde o dia do vencimento normal da fatura. Caso Você continue a discordar do montante apresentado, este conflito deverá ser resolvido nos termos da cláusula 16 destes T&C.
5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1 Para que Você possa utilizar a Plataforma e nossos serviços, a DATAZAP coleta os seus dados pessoais, como, mas não limitado a, informações cadastrais e bancárias e, exceto quando expressamente previsto o contrário nos presentes T&C ou nas Políticas de Privacidade das Empresas do grupo OLX, poderá compartilhar tais dados pessoais com terceiros selecionados, estritamente na medida do necessário ou exigido para que as Empresas do grupo OLX prestem a Você os serviços regulados por estes T&C e conforme previsto nas Políticas de Privacidade das Empresas do grupo OLX. O compartilhamento de dados pessoais com terceiros será feito com níveis de segurança aceitáveis e os terceiros selecionados terão obrigações de confidencialidade e segurança tão rigorosas como as que as Empresas do grupo OLX têm para com Você. Para saber como as Empresas do grupo OLX utilizam seus dados pessoais, acesse nossas Políticas de Privacidade ou, se tiver alguma dúvida, entre em contato conosco.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Os direitos autorais, patrimoniais e intelectuais pertinentes à prestação dos serviços pertencem exclusivamente à DATAZAP, não cabendo à Você reivindicar qualquer direito sobre referidos direitos, seja a que título for.
6.2 Você não poderá utilizar, sob qualquer forma e título, os direitos objeto dos Produtos e da Plataforma sem prévia e expressa autorização da DATAZAP.
6.3 Toda informação revelada, bem como todos os dados eventualmente migrados para o sistema que tenham origem na base da DATAZAP e as atualizações de pesquisas através do monitoramento pela DATAZAP permanecerão na base de dados de propriedade da DATAZAP. Desta forma, ocorrendo a rescisão da Proposta e/ou do presente T&C, Você não terá direito sobre os históricos de acompanhamento dos empreendimentos monitorados, pois a mesma terá sua própria forma de controle sobre o acesso e download das informações em planilhas Excel por estarem disponíveis durante o período contratado.
6.4 Caso dos serviços prestados resulte invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou inovação, os direitos autorais, patrimoniais e intelectuais pertencerão à DATAZAP nos termos da Lei nº 9.279/96 (Código de Propriedade Industrial) e legislação aplicável.
7. TECNOLOGIA DE TERCEIROS
7.1. Para poder aprimorar as Plataformas do grupo OLX e permitir um ambiente de negócios saudável e favorável, as Plataformas de Anúncios do grupo OLX poderão utilizar ou fazer interface com tecnologia de terceiros, como programas de computador que automatizam Anúncios, que auxiliam na segmentação dada pela sua lista de palavras-chave ou que permitem a localização dos Anúncios através de mapas. Por causa disso, Você deverá aceitar os termos e condições de referidos programas, quando aplicável, sem prejuízo do cumprimento destes T&C, e terá que manter as Empresas do grupo OLX e suas Afiliadas livres de quaisquer problemas ou prejuízos envolvendo tecnologia de terceiros. As Empresas do grupo OLX não se responsabilizam por eventuais imprecisões, indisponibilidade e ausência de atualizações decorrentes da tecnologia de terceiros.
8. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
8.1. Você declara e garante que:
i. Você não usará e não autorizará terceiros a utilizar quaisquer meios automatizados incluindo, sem limitação, robôs, scripts ou spiders, para interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado das Empresas do grupo OLX e de seus Websites;
ii. Você e as Empresas do grupo OLX não têm uma relação de consumo;
iii. Você não fará uso dos nomes, marcas, logomarcas, imagens, sinais distintivos e logotipos, seus segredos de indústria e negócio, patentes, trade dress, direitos autorais, relacionados às Empresas do grupo OLX, sem a sua devida autorização. Você e as Empresas do grupo OLX se comprometem apenas com as garantias expressamente dispostas nestes T&C, não assumindo responsabilidade por qualquer garantia supostamente implícita. Qualquer produto ou serviço de propriedade ou titularidade das Empresas do grupo OLX são fornecidos “no estado em que se encontram” e são utilizados por Você sob sua conta e risco exclusivos. Nem as Empresas do grupo OLX e nem seus parceiros prestam qualquer garantia com relação aos resultados possivelmente gerados pelos anúncios ou ao número de cliques e acessos aos anúncios publicados nas Plataformas do grupo OLX.
8.2 Você não poderá ceder à terceiros os logins e senhas de acesso à Plataforma, incluindo tal restrição as empresas do mesmo grupo econômico ou com as quais Você tenha vínculo societário, na qualidade de controlada, controladora, coligada ou com as quais a sociedade controladora de que Você participe como acionista ou quotista, sob pena de cancelamento imediato dos serviços aqui contratados.
8.3 Durante o prazo de vigência da Proposta, Você fornecerá, mediante a prévia solicitação da DATAZAP, informações e imagens de âmbito público dos empreendimentos residenciais desenvolvidos ou vendidos por Você, tais como, mas sem se limitar a relatórios de atualização das bases de vendas, escrituras e fichas técnicas. Desde logo Você autoriza a DATAZAP, por prazo indeterminado, a utilizar tais informações e imagens para a atualização e disponibilização em sua base de dados.
9. DISPONIBILIDADE DAS PLATAFORMAS DO GRUPO OLX
9.1. A DATAZAP não garante a disponibilidade, acesso e continuidade da Plataforma ou de suas funcionalidades, atuais ou futuras, não sendo responsáveis por nenhum dano ou prejuízo causado a Você em caso de indisponibilidade, nem pelo conteúdo ou recursos de links de terceiros com os quais tenha relação.
10. INDENIZAÇÃO
10.1. Você é responsável por indenizar, defender e manter as Empresas do grupo OLX e empresas que ela tenha controle, funcionários, administradores e prepostos indenes de toda e qualquer perda ou despesa (incluindo honorários de advogados) sofrida ou incorrida em razão de quaisquer reclamações, processos ou ações judiciais com base em ou decorrentes dos seus Anúncios, Conteúdo, website, ou de qualquer violação de declaração ou garantia que Você forneceu no âmbito dos presentes T&C. As Empresas do grupo OLX terão o direito de participar em qualquer defesa relacionada ao descumprimento que Você tenha cometido no âmbito destes T&C, com o advogado que escolherem. Você somente poderá firmar qualquer acordo que imponha qualquer obrigação ou responsabilidade às Empresas do grupo OLX nas reclamações, processos ou ações judiciais acima mencionadas se as Empresas do grupo OLX tiverem consentido previamente com as condições do referido acordo.
11. VIGÊNCIA E TÉRMINO
11.1. A Proposta tem vigência de 12 (doze) meses, renováveis automaticamente por períodos sucessivos de 01 (um) mês, exceto se de outra forma previsto na Proposta.
11.2 A Proposta não poderá ser cancelada durante os primeiros 6 (seis) meses de vigência, sob pena de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor residual do período até completar 12 (doze) meses.
11.3 Após os 6 (seis) primeiros meses de vigência, Você poderá cancelar a Proposta mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência.
11.4 Em caso de inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias, a DATAZAP poderá cancelar a Proposta.
11.5 A DATAZAP poderá, por sua decisão exclusiva, rescindir ou suspender a sua conta, seus serviços e/ou interromper ou suspendê-los, no todo ou em parte. A DATAZAP também poderá terminar Propostas em vigor a qualquer momento, mediante notificação escrita, nos casos em que:
i. de forma não cumulativa, Você descumpra qualquer cláusula destes T&C e/ou da(s) Proposta(s) em vigor, incluindo ausência de pagamento, ou qualquer violação a outros contratos que Você tenha com as Empresas do grupo OLX;
ii. ou ainda, independentemente de qualquer aviso, caso Você sofra ou requeira pedido de recuperação judicial/extrajudicial;
iii. caso Você sofra ou requeira pedido de liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução ou falência.
11.6 Caso Você não cumpra com as condições e prazo de pagamento especificadas nestes T&C, na Proposta ou em outros acordos entre Você e a DATAZAP, a DATAZAP, além de cobrar a multa e juros previstos neste T&C, também poderá suspender a disponibilização da Plataforma e seus Produtos e, após 30 (trinta) dias de inadimplência, encerrar sem aviso antecedente a sua Proposta vigente ou qualquer outra tratativa mantida com Você.
11.7 Após o término, suspensão ou interrupção da Proposta, todas as obrigações de pagamento eventualmente pendentes por Você se tornarão imediatamente vencidas e exigíveis, passíveis de cobrança pelas Empresas do grupo OLX.
12. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
12.1. As Partes são as únicas e exclusivas responsáveis pelos contratos de trabalho de seus empregados e subcontratados, inclusive nos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer, não podendo ser arguida solidariedade da outra Parte, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre os empregados e subcontratados das Partes, seja a que título for. As Partes serão interpretadas e entendidas como empresas autônomas, sem nenhuma relação de agência, distribuição, corretagem, associação ou “joint venture” entre elas, razão pela qual não poderão assumir obrigações ou renunciar os direitos uma em nome da outra.
12.2. O vínculo obrigacional entre as Partes é válido exclusivamente para os fins e efeitos do objeto da Proposta. As Partes conduzirão seus negócios em seus próprios nomes e serão separadamente responsáveis pelos atos e condutas de seus dirigentes, acionistas, administradores, sócios, empregados, agentes ou subcontratados.
13. ANTICORRUPÇÃO
13.1. As Partes declaram que não praticam e não praticarão qualquer ato que constitua violação a qualquer lei de qualquer local, especialmente às normas constantes na Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 e no Decreto nº 60.106/2014, que a regulamenta, incluindo, ainda, sem se limitar, as leis dos Estados Unidos e da União Europeia sobre práticas de corrupção no exterior (FCPA – Foreign Corrupt Practices Act e BA – Bribery Act).
13.2. As Partes devem cumprir todas as leis, regras e regulamentos de qualquer tipo que se apliquem a qualquer aspecto de suas atividades em conexão com este T&C, incluindo, sem limitação, aqueles relacionados com: (i) a venda, promoção, marketing, entrega, distribuição, performance, instalação ou de mercadorias; (ii) tributário, cambial, controles econômicos e cambiais; e (iii) a corrupção e suborno, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, o terrorismo, suborno comercial, ou subornar ou de outro modo indevidamente lidar com funcionários do governo “Governo Oficial”, qualquer funcionário, empregado ou pessoa agindo a título oficial para ou em nome de: (i) um governo; (ii) uma organização pública internacional (como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional); ou (iii) qualquer departamento, agência ou instrumento de um governo ou organização pública internacional.
13.3. Você entende que as práticas de negócios do grupo OLX proíbem o suborno e comportamento corrupto de qualquer forma. As Partes não devem oferecer, pagar, ou fornecer qualquer coisa de valor (incluindo dinheiro) na forma de um suborno, gorjetas ou outra vantagem, direta ou indiretamente, a qualquer funcionário do governo com a finalidade de influenciar ou tentar influenciar qualquer ato ou decisão. Essa atividade é proibida mesmo que a atividade pareça habitual ou consistente com as práticas comerciais em vigor.
13.4. As Partes declaram que não fizeram nenhum pagamento indevido a um funcionário do governo em relação com os esforços para obter ou manter negócios, incluindo, sem limitação, os esforços para obter ou manter negócios com a outra Parte.
13.5. Qualquer descumprimento das Regras Anticorrupção, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará a rescisão motivada imediata da Proposta, independentemente de qualquer notificação, observadas as penalidades previstas neste T&C, e sem prejuízo de quaisquer outros direitos que a Parte inocente tenha em virtude de lei, incluindo, mas não se limitando, às perdas e danos sofridos em função da rescisão da Proposta ou da conduta da Parte infratora.
14. COMUNICAÇÕES
14.1. Nós enviaremos para Você informações sobre estes T&C e/ou outras informações adicionais por meio eletrônico. Caso não queira mais receber nossas comunicações, Você tem o direito de retirar o consentimento para receber essas informações por meio eletrônico, mas se o fizer, as Empresas do grupo OLX poderão cancelar as Propostas, caso tal consentimento seja essencial para a prestação dos serviços pelas Empresas do grupo OLX.
14.2. Nossas comunicações poderão ser feitas tanto por e-mail, telefone, e/ou mensagem instantânea – WhatsApp ou SMS (por meio dos dados especificados por Você quando contratou os serviços do grupo OLX), como por correspondência física, enviada por Correios ao endereço indicado no seu cadastro. Os avisos enviados a Você via e-mail, telefone, e/ou mensagem instantânea (WhatsApp ou SMS) serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail.
14.3. Você desde já concorda que as Empresas do grupo OLX poderão contatar Você por telefone, e-mail e/ou mensagem instantânea, como WhatsApp ou SMS, para comunicação sobre os vencimentos dos planos contratados, avisos de cobranças e outras informações. As Empresas do grupo OLX não solicitam informações que permitam acesso à sua conta, via chat, telefone, SMS, WhatsApp e redes sociais. Nunca compartilhe o código de verificação do seu WhatsApp ou outras validações de segurança que chegam em seu celular. Se Você quiser se comunicar com as Empresas do grupo OLX, basta nos contatar por meio dos nossos canais de atendimento.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS DESTES T&C
15.1. Estes T&C prevalecem e cancelam qualquer outro acordo, verbal ou escrito, estabelecido anteriormente entre Você e a DATAZAP em relação ao objeto destes T&C. Estes T&C obriga Você e a DATAZAP e seus sucessores. Qualquer omissão ou tolerância das partes na exigência do cumprimento das disposições destes T&C, ou no exercício dos direitos que vierem dele, não constituirá nova condição ou renúncia de direitos, que somente será válida se feita por escrito. Exceto pelas obrigações aqui reguladas, os presentes T&C não constituem qualquer outro vínculo entre as Empresas do grupo OLX e Você, seja ele civil, tributário, trabalhista, societário, previdenciário ou de qualquer outra natureza. Caso qualquer uma das cláusulas destes T&C seja declarada nula, por decisão judicial da qual não caiba mais recurso, as partes substituirão a cláusula declarada nula por uma cláusula de semelhante, sendo que não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições destes T&C, as quais continuarão em vigor e produzindo seus efeitos entre Você e as Empresas do grupo OLX, inclusive em relação a terceiros. Caso haja conflito entre os termos estabelecidos nestes T&C e Termos e Condições do grupo OLX para Anúncios, prevalecerá este último.
16. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
16.1. As Empresas do grupo OLX sempre trabalham para que o ambiente de negócios das Plataformas do grupo OLX seja positivo. Se Você tiver qualquer divergência, pedimos que entre em contato pelos nossos canais de atendimento, observados estes T&C, para que busquemos uma solução consensual. Caso Você entenda por demandar as Empresas do grupo OLX na justiça, a demanda deverá ocorrer no Foro da Comarca de São Paulo, SP, ou do seu domicílio.